AREsp 1774299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e a conclusão de inexistência de afronta a dispositivo legal), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e a conclusão de inexistência de afronta a dispositivo legal), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno