AREsp 1744609 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a tese de ofensa aos arts. 42 e 59 a 63 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência da condição de segurado na época das lesões, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário, Concessão De Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Qualidade De Segurado, Reexame Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário Concessão De Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Qualidade De Segurado Reexame Fático Probatório Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 42 e 59 a 63 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Não comprovação da condição de segurado à época das lesões
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a tese de ofensa aos arts. 42 e 59 a 63 da Lei 8.213/1991 não foi apreciada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência da condição de segurado na época das lesões, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença extintiva por ausência da condição de segurado, nos termos do acórdão de origem