AREsp 2444157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC, tornando inadmissível o agravo.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício, Pensão Por Morte, Legitimidade Passiva, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Previdência Privada Restabelecimento De Benefício Pensão Por Morte Legitimidade Passiva Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pontual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC, tornando inadmissível o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.