REsp 2091392 - DECISAO

REsp 2091392 - DECISAO

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício, Conversão De Auxílio Suplementar Em Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 579/stj
Processual Civil Previdenciário Restabelecimento De Benefício Conversão De Auxílio Suplementar Em Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação genérica de dispositivos de lei federal sem fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso diante de alteração do fundamento pelo tribunal a quo (Súmula 579/STJ)