AREsp 2466872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente implicam reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7), diante da manutenção das conclusões da Corte regional sobre a perícia criminal e a ausência de elementos objetivos que comprovem termo inicial diverso do vínculo laboral.

Parties
Agravante: JUCIMARA COSTA BARTEL; Parte Adversa: INSS; Reclamada/empresa: CONTREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Restabelecimento De Benefício Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JUCIMARA COSTA BARTEL

Agravante

INSS

Parte Adversa

CONTREIN

Reclamada/empresa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pretensão de reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Valor probatório da perícia criminal e das anotações na CTPS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente implicam reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7), diante da manutenção das conclusões da Corte regional sobre a perícia criminal e a ausência de elementos objetivos que comprovem termo inicial diverso do vínculo laboral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 7 do STJ, com vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial quanto ao ponto discutido.