REsp 1926347 - ACORDAO

REsp 1926347 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sendo intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019). A mera referência a ato normativo ou documentos não dotados de fé pública é insuficiente para demonstrar suspensão de prazos. Os argumentos da agravante não desconstituem a decisão atacada; por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade, concluiu-se pela manifesta...

Parties
Agravante: ERMELINDA ESTEVAO RODRIGUES; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Restabelecimento De Pensão Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ERMELINDA ESTEVAO RODRIGUES

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sendo intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019). A mera referência a ato normativo ou documentos não dotados de fé pública é insuficiente para demonstrar suspensão de prazos. Os argumentos da agravante não desconstituem a decisão atacada; por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade, concluiu-se pela manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015