AREsp 2633505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de interpretação da Lei Estadual n. 7.301/73 (norma local), tornando o recurso especial inadequado à revisão segundo a Súmula n. 280 do STF; além disso, não houve o necessário prequestionamento das alegadas violações dos arts. 355, I, 364, § 2º, e 369 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e o recurso não invocou o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: LUCIA CHRISTINA VALLADARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Especial, Interpretação De Direito Local, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Previdenciário Restabelecimento De Pensão Especial Interpretação De Direito Local Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

LUCIA CHRISTINA VALLADARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 7.301/73 para reconhecimento de pensão de magistrado
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questão envolvendo interpretação de norma local em sede de recurso especial (Súmula 280 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 355, I, 364, § 2º, e 369 do CPC (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem depende de interpretação da Lei Estadual n. 7.301/73 (norma local), tornando o recurso especial inadequado à revisão segundo a Súmula n. 280 do STF; além disso, não houve o necessário prequestionamento das alegadas violações dos arts. 355, I, 364, § 2º, e 369 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e o recurso não invocou o art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno