AREsp 2401463 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência sobre a necessidade de comprovação de melhoria nas condições econômicas para afastar benefício por novo casamento, e eventual alteração demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas matérias e havendo conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Pensão Por Morte De Servidor Público Civil, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Previdenciário Restabelecimento De Pensão Por Morte Pensão Por Morte De Servidor Público Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a contração de novo matrimônio afasta automaticamente a pensão por morte ou exige comprovação de melhoria nas condições econômicas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é admissível o recurso especial diante de pedido de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência sobre a necessidade de comprovação de melhoria nas condições econômicas para afastar benefício por novo casamento, e eventual alteração demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas matérias e havendo conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem