AREsp 2485230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a análise de alegada violação de princípios constitucionais é inviável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; em consequência, não conhecendo-se do recurso por esse fundamento, resta prejudicada a análise do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Cláudia Iva Medeiros Chacon e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Imprescritibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Servidores Públicos Restabelecimento De Pensão Por Morte Imprescritibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Cláudia Iva Medeiros Chacon e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à pensão por morte é imprescritível
  2. 2 Se houve indicação dos dispositivos legais federais violados apta a fundamentar recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, analisar violação a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a análise de alegada violação de princípios constitucionais é inviável em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; em consequência, não conhecendo-se do recurso por esse fundamento, resta prejudicada a análise do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.