AREsp 2534567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento das matérias relativas às leis federais indicadas (arts. 5.º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91), e a controvérsia, nos termos em que foi enfrentada, exige exame de legislação local, sendo incabível recurso especial fundado em súmula de tribunal como se fosse dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: Alagoas Previdência; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Aplicação De Legislação Estadual, Tempus Regit Actum (súmula 340/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Servidor Público Restabelecimento De Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Alagoas Previdência

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 5.º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a controvérsia exige exame de legislação local, incidindo a Súmula 280/STF
  3. 3 Se enunciado ou súmula de tribunal equivale a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento das matérias relativas às leis federais indicadas (arts. 5.º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91), e a controvérsia, nos termos em que foi enfrentada, exige exame de legislação local, sendo incabível recurso especial fundado em súmula de tribunal como se fosse dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos