AREsp 2731610 - DECISAO

AREsp 2731610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ nem cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, impondo-se a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento Do Benefício De Auxílio Doença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Restabelecimento Do Benefício De Auxílio Doença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus relativa à determinação de reabilitação profissional como termo final do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ nem cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 163), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se