REsp 2057987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações que apontam vícios demandariam reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, estando presente óbice processual pela alínea a, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restauração De Autos, Execuções Fiscais, Cerceamento De Defesa, Duplicidade De Cdas, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Restauração De Autos Execuções Fiscais Cerceamento De Defesa Duplicidade De Cdas Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de documentos trazidos aos autos pela Fazenda Nacional
  3. 3 Idoneidade e suficiência das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para continuidade das execuções restauradas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações que apontam vícios demandariam reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, estando presente óbice processual pela alínea a, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno