AREsp 1807858 - ACORDAO

AREsp 1807858 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de preparo e de cadeia de procurações, e embargos não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante/recorrente: Maria Jose Mascarenhas de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Restauração De Autos Extraviados / Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Restauração De Autos Extraviados, Embargos De Declaração, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Restauração De Autos Extraviados Embargos De Declaração Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Deserção Súmula 115/stj +1 more

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Parties

Maria Jose Mascarenhas de Souza

Embargante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Restauração De Autos Extraviados / Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inapto conhecimento do recurso por ausência de preparo
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; ademais, o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de preparo e de cadeia de procurações, e embargos não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.