REsp 1939210 - DECISAO

REsp 1939210 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão atacado quanto à análise da natureza dos pedidos administrativos e à inaplicabilidade de legislação superveniente, impôs-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, restando determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omissas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: Autora; Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa Sobre Matéria Omitida
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias omitidas.
Legal Topics
Restituição, Compensação, Decadência, Homologação Tácita, Aplicação Da Lei No Tempo, Embargos De Declaração
Tributário Restituição Compensação Decadência Homologação Tácita Aplicação Da Lei No Tempo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autora

Autora

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa Sobre Matéria Omitida

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à natureza do pedido administrativo (restituição ou compensação)
  2. 2 Inaplicabilidade de legislação superveniente ao protocolo do pedido de compensação
  3. 3 Ocorrência ou não de homologação tácita das compensações

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão atacado quanto à análise da natureza dos pedidos administrativos e à inaplicabilidade de legislação superveniente, impôs-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, restando determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões omissas, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, acerca do quanto alegado em declaratória.