REsp 1515295 - DECISAO

REsp 1515295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para assegurar o direito do contribuinte de buscar a restituição do indébito na via administrativa após trânsito em julgado, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de opção entre compensação e pedido administrativo de restituição, ainda que o mandado de segurança não seja meio adequado para impor ordem de restituição via precatório.

Parties
Recorrente: ENAS - MEDICOS REUNIDOS S/S LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Restituição Administrativa De Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Precatório, Súmula 461/stj, Súmula 269/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Restituição Administrativa De Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança Precatório Súmula 461/stj +1 more

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Parties

ENAS - MEDICOS REUNIDOS S/S LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente
  3. 3 Alternativa entre compensação e restituição administrativa ou recebimento por precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para assegurar o direito do contribuinte de buscar a restituição do indébito na via administrativa após trânsito em julgado, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de opção entre compensação e pedido administrativo de restituição, ainda que o mandado de segurança não seja meio adequado para impor ordem de restituição via precatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.