REsp 1584275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada entende que o mandado de segurança não é via adequada para produzir efeitos patrimoniais pretéritos ou para obter, na via mandamental, a alteração da forma de restituição do indébito mediante expedição de precatório, devendo tais pedidos ser formulados na esfera administrativa ou na via judicial própria.

Parties: Recorrente: BRAVEL BRASILEIRA DE VEICULOS LIMITADA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Restituição Administrativa De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Forma De Restituição Do Indébito, Incidência De Súmulas Como Óbices Ao Recurso Especial

Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa De Indébito Compensação Tributária Precatório Forma De Restituição Do Indébito Incidência De Súmulas Como Óbices Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRAVEL BRASILEIRA DE VEICULOS LIMITADA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração da forma de restituição do indébito nos autos de mandado de segurança
2 Adequação do mandado de segurança para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos
3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ