AREsp 2622601 - DECISAO

AREsp 2622601 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STJ e do STF (incluindo decisões de repercussão geral), os embargos de declaração foram considerados uso indevido para reexame da matéria e a revisão demandada implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional sobre restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é de competência do STF (RE 1.420.691/SP - Tema 1262), razão pela qual o Tribunal Superior não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Companhia Metalúrgica Prada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Gabinete)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Restituição Administrativa De Indébito Tributário, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros (taxa Selic), Tema 962/stf, Regime De Precatórios (art. 100 Cf), Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC, Súmulas 213, 461 STJ E 271 STF, Súmula 7 E Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Restituição Administrativa De Indébito Tributário Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros (taxa Selic) Tema 962/stf Regime De Precatórios (art. 100 Cf) Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC +2 more

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Parties

Companhia Metalúrgica Prada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial face à sintonia do acórdão recorrido com precedentes do STJ e do STF
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente ante o regime de precatórios
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção pela Taxa SELIC e declaração de inconstitucionalidade (Tema 962/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STJ e do STF (incluindo decisões de repercussão geral), os embargos de declaração foram considerados uso indevido para reexame da matéria e a revisão demandada implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional sobre restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente é de competência do STF (RE 1.420.691/SP - Tema 1262), razão pela qual o Tribunal Superior não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se