REsp 2129131 - DECISAO

REsp 2129131 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme e em repercussão geral (RE 1.420.691/Tema 1.262) estabelece que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível, sendo indispensável a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF; assim, afasta-se a possibilidade de restituição em espécie ou administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança, ainda que a decisão judicial constitua título executivo para fins de compensação, cabendo obedecer ao regime de precatórios/ RPV.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios (art. 100 Cf), Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 461/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Restituição Administrativa Do Indébito Precatórios (art. 100 Cf) Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 461/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade e limites da Súmula STJ nº 461 ao mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade da observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme e em repercussão geral (RE 1.420.691/Tema 1.262) estabelece que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente não é admissível, sendo indispensável a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF; assim, afasta-se a possibilidade de restituição em espécie ou administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança, ainda que a decisão judicial constitua título executivo para fins de compensação, cabendo obedecer ao regime de precatórios/ RPV.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Intimem-se.