REsp 2182155 - ACORDAO

REsp 2182155 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso os precedentes desta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) no sentido de que valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao Erário, podendo a devolução ocorrer por desconto limitado sobre eventual benefício em pagamento (até 30%); os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: segurado; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Restituição Ao Erário Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

segurado

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da restituição ao Erário de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente cassada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Limitação do desconto sobre o benefício (percentual máximo)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os precedentes desta Corte (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) no sentido de que valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao Erário, podendo a devolução ocorrer por desconto limitado sobre eventual benefício em pagamento (até 30%); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015