AREsp 2759293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não refutaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo princípio da...

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Parties
Agravantes: MARCIA AFFONSO MOURA e OUTROS; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Servidor Público, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Concreta
Processo Civil Restituição Ao Erário Servidor Público Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Concreta

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Parties

MARCIA AFFONSO MOURA e OUTROS

Agravantes

INPI

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta e dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não refutaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.