AREsp 2762376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A parte agravante deixou de demonstrar que o recurso especial não pretendia o simples reexame de provas, fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE ANTONIO GAMA FARIAS contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do recurso especial (fls. 573/582). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ) e a admissão do recurso especial, sustentando que não pretende o simples reexame do contexto fático-probatório. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 630/635). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A parte agravante deixou de demonstrar que o recurso especial não pretendia o simples reexame de provas, fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. Nos termos da decisão agravada, o apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO pela incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não demonstrou que o recurso especial não pretendia o simples reexame de provas. Com efeito, para apreciar a alegação suscitada pelo agravante de contrariedade aos arts. 118, 119 e 120, do Código de Processo Penal, e 25, da Lei n. 9.605/1998, faz-se necessário o reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias. Como bem ressaltou o parecer do Ministério Público Federal (fls. 630/635): Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao apelo defensivo, mantendo o indeferimento da restituição do veículo NISSAN/FRONTIER de Placa OAJ-0502, que foi apreendido no contexto de prisão flagrante da suposta prática dos delitos nos previstos nos arts. 171, § 3º, e art. 312, do CP. A defesa alega que o bem apreendido não interessa ao processo e não tem relação com os fatos apurados, razão pela qual deve ser restituídos. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ Fls. 555/556): "No caso em apreço, em sede policial, o recorrente narrou que o veículo não lhe pertencia (ID 332321689, p. 142 e 332321690, p. 1): Em seu interrogatório policial, o requerente admitiu que o referido veículo, o imóvel em que reside e a embarcação identificada pela investigação, embora estejam registrados em seu nome, pertencem à Associação de Pescadores de Itapiranga/AM. No mesmo ato, o requerente asseverou que não tem o controle sobre quais associados, de fato, são pescadores e fazem jus ao seguro-defeso, admitindo, ainda, efetuar pessoalmente e com frequência o saque de parcelas de seguro- defeso dos associados, inclusive de beneficiário falecido (fls. 22/23 e 101/120 dos autos 13007- 67.2018.4.01.3200). Nesse contexto, há indicativos de confusão patrimonial entre bens da Associação e da pessoa física do requerente, além de elementos capazes de caracterizar a possível utilização da entidade como meio ilícito para a obtenção de receita. Nesse cenário, os bens apreendidos estão diretamente relacionados aos delitos em apuração e, dessa forma, interessam à investigação e devem permanecer apreendidos. Forçoso, assim, reconhecer que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (art. 373, I, do CPC), quanto ao direito à liberação do bem sob controvérsia, cujos requisitos não cumulativos. No que diz respeito à alienação antecipada, que é a medida combatida no presente recurso, afigura-se razoável o deferimento, visto se trata de veículo usado, que está apreendido em razão da confusão patrimonial não esclarecida pelo apelante, e que se sujeita à depreciação." Verifica-se que a questão relativa à impossibilidade de restituição do bem apreendido foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz do contexto fático probatório dos autos, pois considerou a existência de dúvida sobre a legítima propriedade do bem e a boa-fé. Com efeito, para acolher a pretensão recursal, no sentido de que os requisitos legais para a restituição do bem estariam devidamente preenchidos na espécie, inevitável a incursão na matéria fático-probatória da causa, o que, consoante bem asseverou a decisão ora agravada, é vedado pela Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 2.295.325/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023. Na espécie, na argumentação constante do agravo em recurso especial, a parte agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do apelo nobre não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC, c/c o art. 3º do CPP). Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.364.704/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Ministro Messod Azulay Net o, Quinta Turma, DJe 25/8/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.