RMS 76183 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça entende, em regra, que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute incidência de tributos; assim, mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário e manteve a denegação da segurança nos termos do acórdão anterior.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Impetrada: Secretário do Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina; Interveniente/interessado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Restituição De ICMS ST, Ilegitimidade Do Secretário De Estado No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Tributário Restituição De ICMS ST Ilegitimidade Do Secretário De Estado No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Secretário do Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Autoridade Impetrada

Estado de Santa Catarina

Interveniente/interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Fazenda possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute incidência de tributos
  2. 2 Se o objeto da ação era restituição do complemento de ICMS-ST ou anulação de decisão administrativa proferida pelo Secretário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça entende, em regra, que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute incidência de tributos; assim, mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário e manteve a denegação da segurança nos termos do acórdão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário e denegou a segurança