REsp 2141998 - DECISAO

REsp 2141998 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes suscitadas sobre o rito administrativo de restituição e o prazo prescricional previstos na Lei Complementar n. 87/1996, fatos que caracterizam violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Ademais, o acórdão regional reconheceu que laudo pericial elaborado por amostragem não é adequado para fixar, de imediato, o montante do crédito a ser restituído, sendo necessária liquidação para apuração do quantum.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; prejudicado o agravo em recurso especial adesivo do particular.
Legal Topics
Restituição De ICMS ST, Substituição Tributária Prospectiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Liquidação De Sentença, Perícia Por Amostragem
Direito Tributário Processo Civil Restituição De ICMS ST Substituição Tributária Prospectiva Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do rito administrativo de restituição (art. 10 LC 87/1996) e do prazo prescricional para pedido administrativo (art. 23 LC 87/1996)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do direito à restituição de ICMS-ST quando o fato gerador presumido não se realiza
  3. 3 Validade/valoração de laudo pericial contábil elaborado por amostragem para fins de definição do quantum restituível

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de questões relevantes suscitadas sobre o rito administrativo de restituição e o prazo prescricional previstos na Lei Complementar n. 87/1996, fatos que caracterizam violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Ademais, o acórdão regional reconheceu que laudo pericial elaborado por amostragem não é adequado para fixar, de imediato, o montante do crédito a ser restituído, sendo necessária liquidação para apuração do quantum.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; prejudicado o agravo em recurso especial adesivo do particular.

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgados os embargos de declaração e sanada a omissão apontada