AREsp 2955637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões relevantes não foram examinadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De ICMS, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Restituição De ICMS Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões relevantes não foram examinadas pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Agravo interno improvido