REsp 1950476 - DECISAO

REsp 1950476 - DECISAO

Reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão relevante: o acórdão recorrido apresentou fundamentação dissociada das razões recursais (julgamento de matéria diversa) e a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, justificando o provimento parcial do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Aclaratórios e manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Recurso Especial Provido Parcialmente E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação De Valores Restituídos Administrativamente, Art. 1.022 Do CPC Omissão/obscuridade, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Tributário Processual Civil Previdenciário Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Compensação De Valores Restituídos Administrativamente Art. 1.022 Do CPC Omissão/obscuridade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Recurso Especial Provido Parcialmente E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão relevante)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita - acórdão dissociado das razões recursais
  3. 3 Compensação com valores restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual

Ratio Decidendi

Reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão relevante: o acórdão recorrido apresentou fundamentação dissociada das razões recursais (julgamento de matéria diversa) e a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, justificando o provimento parcial do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Aclaratórios e manifestação expressa sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Aclaratórios e manifestação expressa acerca do ponto omisso (fundamentação do acórdão dissociada das razões recursais)
  • Publique-se