REsp 1697013 - ACORDAO

REsp 1697013 - ACORDAO

Reconheceu-se que a restituição do imposto de renda, quando decorrer de retenção a maior sobre verbas de natureza salarial/remuneratória, constitui mera devolução de parcela salarial, mantendo seu caráter alimentar e, por isso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 aplica-se, não havendo omissão no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Impenhorabilidade, Verba De Natureza Alimentar, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Impenhorabilidade Verba De Natureza Alimentar Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores recebidos a título de restituição de imposto de renda provenientes de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por não ter o tribunal de origem enfrentado dispositivos invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a restituição do imposto de renda, quando decorrer de retenção a maior sobre verbas de natureza salarial/remuneratória, constitui mera devolução de parcela salarial, mantendo seu caráter alimentar e, por isso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 aplica-se, não havendo omissão no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça.