REsp 2171501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à dedução da base de cálculo do imposto de renda sobre valores de contribuições à previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 para contribuições pós-aposentadoria
2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre não incidência de IR em complementação de aposentadoria e restituição de contribuições no período indicado
3. 3 Possibilidade de compensação com valores restituídos administrativamente

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido em relação às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), e não tendo o Tribunal de origem enfrentado especificamente a alegação relativa ao art. 123 do CTN e à dedução da base de cálculo do imposto de renda para contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, impõe-se a anulação da decisão que rejeitou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

• Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados