HC 875441 - ACORDAO

HC 875441 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleitear restituição de bem apreendido; o agravante não demonstrou semelhança com caso excepcional que justificasse o processamento do writ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Claudio Adonias Tenorio Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Inadequação Da Via Eleita Súmula 182/stj

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Parties

Claudio Adonias Tenorio Bispo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para restituição de bem apreendido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de semelhança com decisões anteriores para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para pleitear restituição de bem apreendido; o agravante não demonstrou semelhança com caso excepcional que justificasse o processamento do writ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.