REsp 2172474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo, ademais, a decisão monocrática compatível com a Súmula 568 que preserva a colegialidade mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática fundamentada na Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, sendo, ademais, a decisão monocrática compatível com a Súmula 568 que preserva a colegialidade mediante agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a apreensão do veículo, preservando a possibilidade de termo de depositário fiel conforme decisão do tribunal de origem.