AREsp 2673374 - DECISAO
O agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que decretou o perdimento da motocicleta em favor da União, de modo que a pretensão de restituição não pode prosperar e a constrição patrimonial deve ser atacada mediante a via recursal adequada contra o novo título.
- Parties
- Agravante: Lucas Ferreira dos Anjos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Restituição De Bem Apreendido, Perdimento De Bens, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Lucas Ferreira dos Anjos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Pedido de restituição de motocicleta apreendida na Ação Penal n. 0722713-21.2021.8.07.0001
- 2 Superveniência de sentença condenatória decretando o perdimento do bem em favor da União
- 3 Prejudicialidade do agravo diante de novo título que justifica a constrição patrimonial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal que decretou o perdimento da motocicleta em favor da União, de modo que a pretensão de restituição não pode prosperar e a constrição patrimonial deve ser atacada mediante a via recursal adequada contra o novo título.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- Publique-se.
Full Case Text
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