AREsp 2468340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou, com base na análise das provas, que não cabe a restituição do bem no presente estágio processual; reformá-la exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Restituição De Bens, Art. 118 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Da Origem Lícita Dos Bens, Vedação À Reapreciação Do Acervo Probatório
Processo Penal Restituição De Bens Art. 118 Do CPP Súmula 7/stj Prova Da Origem Lícita Dos Bens Vedação À Reapreciação Do Acervo Probatório

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Parties

MILTON JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 118 do CPP à restituição de bens apreendidos
  2. 2 Possibilidade de restituição diante de prova de origem lícita dos bens
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reapreciação de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou, com base na análise das provas, que não cabe a restituição do bem no presente estágio processual; reformá-la exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.