AREsp 2977699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), as alegadas violações legais não foram demonstradas com fundamentação específica, a revisão da arrecadação de bens exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os honorários foram fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo a apreciação por equidade inaplicável.

Parties
Recorrente/agravante: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SIDNEY SOARES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arrecadação De Bens De Sócios, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Extensão De Falência, Súmula 7/stj
Direito Falimentar Processo Civil Restituição De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Arrecadação De Bens De Sócios Honorários Sucumbenciais Incidente De Extensão De Falência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SIDNEY SOARES e OUTRAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões e obscuridades no acórdão recorrido?
  2. 2 A arrecadação de bens particulares dos sócios antes de decisão definitiva no incidente de desconsideração/extensão de falência configura expropriação indevida de bens de terceiros?
  3. 3 Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa são desproporcionais e deveriam ser arbitrados por equidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), as alegadas violações legais não foram demonstradas com fundamentação específica, a revisão da arrecadação de bens exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e os honorários foram fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo a apreciação por equidade inaplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC (alcance do limite máximo previsto no §2º)