RMS 65415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado já havia tratado expressamente da inaplicabilidade do mandado de segurança em face de decisões transitadas em julgado (art. 5º, III, Lei 12.016/2009 e Enunciado Sumular n. 268/STF), não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário de processamento de apelação; além disso, a alegada afronta à Súmula 182/STJ constitui reexame de mérito vedado nos embargos, e o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento quando isso importaria em usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Restituição De Bens, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Óbices Sumulares (súmula 268 Stf; Súmula 182 Stj)
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Restituição De Bens Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FABIANI CHRISTINE SILVA BARBOSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 268 do STF a decisões relativas à restituição de bens após trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado já havia tratado expressamente da inaplicabilidade do mandado de segurança em face de decisões transitadas em julgado (art. 5º, III, Lei 12.016/2009 e Enunciado Sumular n. 268/STF), não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário de processamento de apelação; além disso, a alegada afronta à Súmula 182/STJ constitui reexame de mérito vedado nos embargos, e o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais para fins de prequestionamento quando isso importaria em usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados