AREsp 1166802 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, pois o juízo de primeiro grau deferiu a restituição dos valores apreendidos e o agravante levantou o depósito judicial, não havendo mais objeto a ser apreciado pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCELO MANDU MALUF; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Instituição Informante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade / Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perda Superveniente Do Interesse Recursal (prejudicialidade), Coisa Julgada, Excesso De Prazo (art. 619 Cpp), Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Restituição De Bens Apreendidos Perda Superveniente Do Interesse Recursal (prejudicialidade) Coisa Julgada Excesso De Prazo (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MARCELO MANDU MALUF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Informante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do interesse recursal em razão da restituição e levantamento dos valores
  2. 2 Alegada violação ao art. 301, §§1º e 2º, do CPC/1973 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, pois o juízo de primeiro grau deferiu a restituição dos valores apreendidos e o agravante levantou o depósito judicial, não havendo mais objeto a ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.