HC 936115 - ACORDAO

HC 936115 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rejulgamento; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de restituição de bens na ausência de ameaça à liberdade de locomoção, e o STJ não examinou excesso de prazo ou cadeia de custódia porque tais matérias não foram debatidas na instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: PATRÍCIA KELVIN CORREA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Proteção Patrimonial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Excesso De Prazo Na Tramitação Do Inquérito Policial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Proteção Patrimonial Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Excesso De Prazo Na Tramitação Do Inquérito Policial +2 more

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Parties

PATRÍCIA KELVIN CORREA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de bens apreendidos em busca e apreensão
  2. 2 Inaplicabilidade do habeas corpus na ausência de ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 Alegado excesso de prazo na tramitação do inquérito policial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rejulgamento; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para pleitos de restituição de bens na ausência de ameaça à liberdade de locomoção, e o STJ não examinou excesso de prazo ou cadeia de custódia porque tais matérias não foram debatidas na instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.