AREsp 2710071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — de que havia fortes indícios de origem ilícita dos bens e interesse processual na sua manutenção — exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de interesse processual na apreensão.

Parties
Agravante: KEYANDERSON OLIVEIRA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Interesse Processual Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KEYANDERSON OLIVEIRA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bem apreendido durante a ação penal
  2. 2 Requisitos legais para restituição de bens (propriedade, ausência de interesse processual, não sujeição a perdimento)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — de que havia fortes indícios de origem ilícita dos bens e interesse processual na sua manutenção — exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de interesse processual na apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.