AREsp 2693597 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, por disposição legal e jurisprudência consolidada, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: Rafael Fabrício Cavalcante; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 83/stj, 182/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 83/stj, 182/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rafael Fabrício Cavalcante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, por disposição legal e jurisprudência consolidada, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental