AREsp 2724131 - ACORDAO
Mantém-se a apreensão do dinheiro e do veículo porque a origem dos bens ainda está sendo investigada e a restituição poderia prejudicar o processo; além disso, acolher a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Dos Bens No Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DAS GRAÇAS BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Determinar se a apreensão dos bens ainda interessa ao deslinde do processo criminal
- 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Mantém-se a apreensão do dinheiro e do veículo porque a origem dos bens ainda está sendo investigada e a restituição poderia prejudicar o processo; além disso, acolher a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Manter apreensão da quantia em dinheiro e do veículo
- Nomear a recorrente depositária fiel do veículo com restrição judicial de transferência até decisão definitiva sobre sua destinação
Full Case Text
Judgment text and source record
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