AREsp 2744842 - DECISAO

AREsp 2744842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e estar regular a representação, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva (de que o pedido de restituição de 18/10/2023 seria novo e não mera reiteração) não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impedindo o exame pelo STJ e caracterizando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Operação Calígula
Processo Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Restituição De Bens Apreendidos Intempestividade De Recurso Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Operação Calígula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Caracterização do pedido de restituição como novo pedido ou mera reiteração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e estar regular a representação, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva (de que o pedido de restituição de 18/10/2023 seria novo e não mera reiteração) não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impedindo o exame pelo STJ e caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.