AREsp 2908232 - ACORDAO

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Conheceu-se do pedido como agravo regimental por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque a reforma da decisão que indeferiu a restituição das esmeraldas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial inconcluso, investigação em curso, possibilidade de perdimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem mostrou-se devidamente fundamentada quanto à manutenção da apreensão.

Parties
Agravante: WILD GEMSTONE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Perda E Perdimento, Perícia, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Perda E Perdimento Perícia Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas

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Parties

WILD GEMSTONE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de restituição de bens apreendidos (oito esmeraldas) durante investigação por lavagem de dinheiro e tráfico de drogas
  3. 3 Seo reexame de matéria fático-probatória é necessário e vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido como agravo regimental por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque a reforma da decisão que indeferiu a restituição das esmeraldas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (laudo pericial inconcluso, investigação em curso, possibilidade de perdimento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem mostrou-se devidamente fundamentada quanto à manutenção da apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental