REsp 2021498 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a Justiça brasileira é competente para decidir sobre o destino dos bens apreendidos em cooperação jurídica internacional com fundamento no Decreto 8.833/2016 e no art. 46, nº 24 da Convenção de Mérida; constatou que, diante da absolvição do recorrente e da nulidade absoluta declarada pelo STF, os fundamentos das medidas assecuratórias tornaram-se insubsistentes; e entendeu que, diante de ilegalidade manifesta, a concessão de ofício para o levantamento das medidas assecuratórias é juridicamente admissível, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental mantendo a ordem de levantamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cooperação Jurídica Internacional, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Competência Da Justiça Brasileira, Ordem De Ofício, Operação Lava Jato
Direito Internacional Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Cooperação Jurídica Internacional Medidas Assecuratórias Patrimoniais Competência Da Justiça Brasileira Ordem De Ofício Operação Lava Jato

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a restituição de bens apreendidos no âmbito da cooperação jurídica internacional
  2. 2 Manutenção das medidas assecuratórias após absolvição do recorrente e declaração de nulidade pelo STF
  3. 3 Adequação da concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Justiça brasileira é competente para decidir sobre o destino dos bens apreendidos em cooperação jurídica internacional com fundamento no Decreto 8.833/2016 e no art. 46, nº 24 da Convenção de Mérida; constatou que, diante da absolvição do recorrente e da nulidade absoluta declarada pelo STF, os fundamentos das medidas assecuratórias tornaram-se insubsistentes; e entendeu que, diante de ilegalidade manifesta, a concessão de ofício para o levantamento das medidas assecuratórias é juridicamente admissível, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental mantendo a ordem de levantamento.