AREsp 2730446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente comprovou a licitude da fabricação e comercialização das mercadorias e que não havia necessidade de manter a apreensão para aguardar prova técnica; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Devolução De Bens Antes Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Devolução De Bens Antes Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação da origem ilícita das mercadorias para manutenção da apreensão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente comprovou a licitude da fabricação e comercialização das mercadorias e que não havia necessidade de manter a apreensão para aguardar prova técnica; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a restituição do bem, nos termos da ementa do acórdão recorrido.