AREsp 2738963 - DECISAO

AREsp 2738963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver fundamento não atacado consistente na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF), elementos que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JEFFERSON JANDERSON CLEMENTE DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

JEFFERSON JANDERSON CLEMENTE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da titularidade para restituição de bens apreendidos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela exigência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver fundamento não atacado consistente na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF), elementos que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.