AREsp 2934861 - ACORDAO

AREsp 2934861 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182), as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova robusta sobre a titularidade e origem lícita dos bens e indicaram vínculo com a prática delitiva, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7), e não houve similitude fática para acolher divergência jurisprudencial apontada (Súmula 83); assim, a manutenção da apreensão é legítima nos termos do art. 118 do CPP.

Parties
Agravante: SILVIANE IENICHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Óbices Processuais (súmulas 182, 7 E 83/stj), Prova Da Titularidade E Origem Lícita, Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Óbices Processuais (súmulas 182, 7 E 83/stj) Prova Da Titularidade E Origem Lícita Art. 118 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIANE IENICHAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação não específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de restituição de bens apreendidos sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182), as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova robusta sobre a titularidade e origem lícita dos bens e indicaram vínculo com a prática delitiva, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7), e não houve similitude fática para acolher divergência jurisprudencial apontada (Súmula 83); assim, a manutenção da apreensão é legítima nos termos do art. 118 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial