AREsp 3035258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da investigação em curso e do envolvimento do veículo no suposto contexto delitivo, o bem ainda interessa ao processo nos termos do art. 118 do CPP, e a apreciação contrária dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há possibilidade de aplicação das normas da Lei n. 11.343/2006 sobre perdimento de bens.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO SUMAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Interesse Ao Processo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Interesse Ao Processo Razoabilidade E Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO SUMAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restituído veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas quando a parte alega que o bem não mais interessa ao processo?
  2. 2 A apreensão por tempo indeterminado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade?
  3. 3 É possível, nesta instância especial, reexaminar elementos fático-probatórios para decidir sobre a restituição de bem apreendido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da investigação em curso e do envolvimento do veículo no suposto contexto delitivo, o bem ainda interessa ao processo nos termos do art. 118 do CPP, e a apreciação contrária dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há possibilidade de aplicação das normas da Lei n. 11.343/2006 sobre perdimento de bens.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.