AREsp 1770012 - DECISAO

AREsp 1770012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, manteve dúvidas quanto à propriedade e à boa-fé do agravante e verificou interesse processual na manutenção da apreensão em razão do perdimento decretado na ação principal, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NEGRI GODOY; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Comprovação De Propriedade Registral
Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Comprovação De Propriedade Registral

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Parties

ALEXANDRE NEGRI GODOY

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração cabal da propriedade para restituição (art.120 CPP)
  2. 2 Verificação da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão (art.118 CPP)
  3. 3 Incidência da pena de perdimento sobre os bens (art.91, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, manteve dúvidas quanto à propriedade e à boa-fé do agravante e verificou interesse processual na manutenção da apreensão em razão do perdimento decretado na ação principal, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.