AREsp 2023332 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou que os bens apreendidos não interessam à instrução criminal, sendo necessária a reavaliação de elementos fáticos e probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Micheli Belli Rino Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Micheli Belli Rino Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de coisa apreendida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou que os bens apreendidos não interessam à instrução criminal, sendo necessária a reavaliação de elementos fáticos e probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.