AREsp 2368698 - DECISAO

AREsp 2368698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se o direito à incidência de juros moratórios sobre as restituições, mas a mera habilitação como crédito quirografário não os exclui; a questão envolve interpretação do título e análise fática atribuída ao Tribunal de origem, incapaz de ser revista nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ, e havia fundamentos não impugnados e precedentes suficientes (Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: WANG KUEI YING; Recorrente: RENATO HODLICH FIGUEIREDO; Recorrente: EDER CARLOS DE SOUZA; Recorrente: GILBERTO ANDRADE FARIAS; Recorrente: JORGE ELOY GOMES PEREIRA; Recorrente: LUIS GUSTAVO DA SILVA MONTORO; Recorrida: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS MELYANE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Em Falência, Juros Moratórios Pós Decretação Da Falência, Classificação Como Crédito Quirografário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Falimentar Restituição De Bens Em Falência Juros Moratórios Pós Decretação Da Falência Classificação Como Crédito Quirografário Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANG KUEI YING

Recorrente

RENATO HODLICH FIGUEIREDO

Recorrente

EDER CARLOS DE SOUZA

Recorrente

GILBERTO ANDRADE FARIAS

Recorrente

JORGE ELOY GOMES PEREIRA

Recorrente

LUIS GUSTAVO DA SILVA MONTORO

Recorrente

MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS MELYANE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Se houve violação da coisa julgada (art. 502 do NCPC)
  3. 3 Se o art. 26 do Decreto-lei n. 7.661/1945 é aplicável aos detentores de direitos de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se o direito à incidência de juros moratórios sobre as restituições, mas a mera habilitação como crédito quirografário não os exclui; a questão envolve interpretação do título e análise fática atribuída ao Tribunal de origem, incapaz de ser revista nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ, e havia fundamentos não impugnados e precedentes suficientes (Súmula n. 283/STF), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial