REsp 2225603 - ACORDAO

REsp 2225603 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que apreciou adequadamente as questões relevantes e, com base no Estatuto Social e no conjunto fático-probatório, reconheceu o direito à restituição do capital social integralizado, não havendo respaldo legal ou estatutário para condicionar tal restituição às dificuldades financeiras da cooperativa; ademais, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Restituição De Capital Social Integralizado, Cooperativas, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Restituição De Capital Social Integralizado Cooperativas Correção Monetária Juros De Mora Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e contradição
  2. 2 Se o Estatuto Social da cooperativa autoriza a não restituição do capital social integralizado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 11, 12, 24, 36, 44, 80, 86 e 89 da Lei n. 5.764/71 e do art. 1.095 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que apreciou adequadamente as questões relevantes e, com base no Estatuto Social e no conjunto fático-probatório, reconheceu o direito à restituição do capital social integralizado, não havendo respaldo legal ou estatutário para condicionar tal restituição às dificuldades financeiras da cooperativa; ademais, a pretensão de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento do capital social integralizado, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação