AREsp 3023812 - DECISAO

AREsp 3023812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de súmula não configura violação de lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque para modificar o entendimento do TJSP sobre a validade da citação seria necessário reexaminar fatos e provas (presunção de veracidade do AR e falta de comprovação da mudança de endereço pelo apelante), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer da insurgência formulada na alínea 'c' do art. 105, III da CF/88.

Parties
Autor: JOÃO BATISTA DE SOUSA; Recorrente: MARCELO ANGELO GASPAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Caução, Danos Morais, Citação Postal, Violação De Súmula, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Restituição De Caução Danos Morais Citação Postal Violação De Súmula Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUSA

Autor

MARCELO ANGELO GASPAROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação via correio recebida por terceiro
  2. 2 cabimento de recurso especial por violação de súmula
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de súmula não configura violação de lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque para modificar o entendimento do TJSP sobre a validade da citação seria necessário reexaminar fatos e provas (presunção de veracidade do AR e falta de comprovação da mudança de endereço pelo apelante), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer da insurgência formulada na alínea 'c' do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se